| Projeto: |
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PL 640 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-640/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0640-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Janaína Lima / Coronel Salles |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE DESCARTEM LIXO DE FORMA IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / CASSACAO / CUSTO / DESCARTE / EMPRESA / ENTULHO / IRREGULARIDADE / LIXO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MEIO AMBIENTE / MULTA / PAGAMENTO / PARQUE MUNICIPAL / PENALIDADE / PRACA PUBLICA / PRESERVACAO / PRODUTO QUIMICO / PROTECAO AMBIENTAL / REMOCAO / RESIDUOS SOLIDOS / RETIRADA / RODOVIA / SUSPENSAO / TERRENO / VIA PUBLICA / VIELA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0720-2020
ver documento URBS0666-2022
ver documento ADM1037-2022
ver documento ECON1421-2022
ver documento FIN0250-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | CCJ | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | URB | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | URB | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 07/06/2022 | | ADM | Recebido em 07/06/2022 | Encaminhado em 05/10/2022 | | ECON | Recebido em 07/10/2022 | Encaminhado em 08/12/2022 | | FIN | Recebido em 09/12/2022 | Encaminhado em 05/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 18 em 29/03/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 127/2021 de 22/04/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/06/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001444-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 418/2021
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